Sessão Ordinária de Instalação da CPI 21/05/2024.

COMISSÃO PROCESSANTE DE INQUERITO IPTU Investigar se a fórmula implementada na atualização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (exercício de 2024), se amolda à Lei Complementar nº 56/2023 e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto as manifestações públicas que mobilizaram a Cidade e motivaram o decreto de suspensão da cobrança do imposto referido”. COMISSÃO PROCESSANTE DE INQUERITO IPTU Investigar se a fórmula implementada na atualização da planta genérica de valores para o cálculo e lançamento do IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (exercício de 2024), se amolda à Lei Complementar nº 56/2023 e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto as manifestações públicas que mobilizaram a Cidade e motivaram o decreto de suspensão da cobrança do imposto referido”.