Requerimento nº 001.19.pdf

por Cíntia Kudlawiec Casprek última modificação 27/09/2023 19h34
Requeiro a V. Exa. com fulcro no artigo 15, XVII, da Lei Orgânica, que após ouvido o plenário, o Exmo. Senhor Prefeito Municipal informe como se está cumprindo os termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, no que se refere à recomposição inflacionária anual devida aos servidores públicos. Requer que apresente ainda, relação das recomposições anuais desde o exercício de 2017, fazendo constar seu eventual cumprimento.

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