Requerimento nº 015.17 informações referente a publicações em diários.pdf

por Cíntia Kudlawiec Casprek última modificação 27/09/2023 19h37
Requeiro a V. Exa., com fulcro no artigo 14, XIX, da Lei Orgânica, que ouvido o plenário, sejam solicitadas informações ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, no sentido de indagar ao mesmo, o motivo pelo qual as seguintes publicações no Diário Oficial ultrapassaram o limite previsto no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93