Ato do Presidente nº 002.19.pdf

por Cíntia Kudlawiec Casprek última modificação 27/09/2023 18h46
“Promulga proposição legislativa, em virtude do silêncio de sanção ou veto pelo Prefeito Municipal e de promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal e art. 14, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal”.

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