Lei Ordinária 1361/2024 (18/04/2024)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728\2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 1360/2024 (18/04/2024)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 851/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 1359/2024 (18/04/2024)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária 1358/2024 (16/04/2024)
Dá nome de logradouro público na forma que se dispõe.
Lei Ordinária 1357/2024 (11/04/2024)
Autoriza o Executivo Municipal a alterar a Lei nº 1341/2023.