por Cíntia Kudlawiec Casprek
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publicado
25/01/2021
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última modificação
04/03/2021 17h35
Prezados,
Conforme Lei Federal 13.874/2019 Lei da Liberdade Econômica e orientação portal MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/dispensa-de-alvara-e-licenca/o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-dispensa-de-alvara venho através deste sugerir que seja verificado a respeito de desbrurocratizar processo de licenciamento dos MEIS.
Estamos com caso de cliente que é um escritório de contato para prestador de serviço que está desde dia 12/01/2021 aguardando análise da Urbanização e FIscalização para alvará e pedido de NFS e hoje dia 25/01/2021 informado que demandará mais tempo (aproximadamente 15 dias) devido fiscalização no local. Prestador precisa emitir NFS e esta dependendo dessa liberação para poder trabalhar e receber pelo serviço prestado, fica inviável aguardar 30 dias para liberação de alvará de MEI e aguardar posterior liberação de NFS, assim ficaria mais viável prestador abrir MEI em municipio de Curitiba por exemplo.
Conforme prefeitura de Curitiba-PR já fez desburocratização para MEIS Conforme Lei Federal 13.874/2019 e Decreto Municipal 1.709/2019 (Prefeitura de Curitiba) , os MEIS recebem IM rapidamente integrado ao sistema empresa fácil, se atividade é de baixo risco.
Agradeço desde já atenção.
Raphael Marcheti de Oliveira CRC-PR 069037/O-9
Escrimix Assessoria Contábil
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