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MEI - Desburocratização Licenciamentos
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por Cíntia Kudlawiec Casprek
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publicado
25/01/2021
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última modificação
04/03/2021 17h35
Prezados,
Conforme Lei Federal 13.874/2019 Lei da Liberdade Econômica e orientação portal MEI https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/dispensa-de-alvara-e-licenca/o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-dispensa-de-alvara venho através deste sugerir que seja verificado a respeito de desbrurocratizar processo de licenciamento dos MEIS.
Estamos com caso de cliente que é um escritório de contato para prestador de serviço que está desde dia 12/01/2021 aguardando análise da Urbanização e FIscalização para alvará e pedido de NFS e hoje dia 25/01/2021 informado que demandará mais tempo (aproximadamente 15 dias) devido fiscalização no local. Prestador precisa emitir NFS e esta dependendo dessa liberação para poder trabalhar e receber pelo serviço prestado, fica inviável aguardar 30 dias para liberação de alvará de MEI e aguardar posterior liberação de NFS, assim ficaria mais viável prestador abrir MEI em municipio de Curitiba por exemplo.
Conforme prefeitura de Curitiba-PR já fez desburocratização para MEIS Conforme Lei Federal 13.874/2019 e Decreto Municipal 1.709/2019 (Prefeitura de Curitiba) , os MEIS recebem IM rapidamente integrado ao sistema empresa fácil, se atividade é de baixo risco.
Agradeço desde já atenção.
Raphael Marcheti de Oliveira CRC-PR 069037/O-9
Escrimix Assessoria Contábil
Contato Setor Legalização : (41) 99641-7748
Localizado em
Ouvidoria
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Redes sociais
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por Cíntia Kudlawiec Casprek
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publicado
26/01/2021
Gostaria que a Câmara municipal, assim como a prefeitura, expandissem suas redes sociais, não ficando apenas com Facebook, WhatsApp. Minha sugestão é criar um grupo para informar e fazer as transmissões pelo Telegram e outras redes. Estou me desligando do Facebook e WhatsApp.
Desta forma não seremos obrigados a ter uma conta em uma rede que não temos interesse.
Grato
Localizado em
Ouvidoria
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Formulário de Inscrição para Uso da Palavra
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por Cíntia Kudlawiec Casprek
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publicado
20/05/2025
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última modificação
20/05/2025 19h36
A Tribuna Livre é um espaço democrático e importante que permite aos cidadãos, entidades e representantes da comunidade expressarem suas opiniões, sugestões, reivindicações e preocupações diretamente às autoridades públicas. Essa oportunidade de diálogo aberto fortalece a participação popular na gestão pública, promovendo transparência, inclusão e o fortalecimento da cidadania.
Ao utilizar a Tribuna Livre, a comunidade pode contribuir para a construção de políticas mais alinhadas às suas necessidades, além de promover debates construtivos sobre temas relevantes para o município. É uma ferramenta fundamental para aproximar o poder público da população, garantindo que todas as vozes sejam ouvidas e consideradas na tomada de decisões.
Localizado em
Processo Legislativo
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006 Regularmente PCA 23.pdf
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por Cíntia Kudlawiec Casprek
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última modificação
26/10/2023 10h15
“Regulamenta sobre o Plano de Contratações Anual PCA – 2023, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Campo Magro”.
Localizado em
Leis e Demais Atos normativos
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DECRETOS
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DECRETOS 2023
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2014
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por Cíntia Kudlawiec Casprek
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publicado
09/02/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Comissões Permanentes
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Comissões de Orçamento, Finanças e Fiscalização
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2023
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por Cíntia Kudlawiec Casprek
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publicado
29/01/2024
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Comissões Permanentes
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Comissões de Orçamento, Finanças e Fiscalização
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ATO DO pRESIDENTE Nº 003.23 Lei de Licitação.pdf
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por Cíntia Kudlawiec Casprek
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última modificação
09/02/2024 15h36
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos do Presidente
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2023
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Ata da 34ª Sessão Ord. 30.10.23.pdf
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por Cíntia Kudlawiec Casprek
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última modificação
26/01/2024 13h42
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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Atas 2023
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Ata da 35ª Sessão Ord. 07.11.23.pdf
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por Cíntia Kudlawiec Casprek
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última modificação
26/01/2024 13h42
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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Atas 2023
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Ata da 37ª Sessão Ord. 21.11.23.pdf
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por Cíntia Kudlawiec Casprek
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última modificação
26/01/2024 13h42
Localizado em
Processo Legislativo
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Atas das Sessões
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Atas 2023
