O PODER LEGISLATIVO
\r\nO Poder Legislativo no munic\u00edpio \u00e9 realizado atrav\u00e9s das C\u00e2maras Municipais cujos membros s\u00e3o os vereadores.
A palavra \u201cvereador\u201d prov\u00e9m do verbo \u201cverear\u201d que significa administrar, reger, governar. \u00c9 o cidad\u00e3o eleito por voto secreto e direto pelos eleitores para represent\u00e1-los nos assuntos de interesse do munic\u00edpio. Os vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos de mandato legislativo municipal. A eles competem o direito de participar de todas as discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio, votar para a estrutura interna dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, concorrer aos cargos da Mesa e Comiss\u00f5es, usar da palavra em defesa das proposi\u00e7\u00f5es atinentes a assuntos municipais, apresentar projetos de lei e pedidos de informa\u00e7\u00e3o etc.
As C\u00e2maras municipais s\u00e3o constitu\u00eddas de, no m\u00ednimo, nove vereadores e, no m\u00e1ximo, cinq\u00fcenta e cinco vereadores. Esse n\u00famero \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, conforme o que prev\u00ea o art. 29, IV, a, b e c da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que fixa os limites:
habitantes;
\r\nmilh\u00e3o e menos de cinco milh\u00f5es de habitantes.
\r\nA Legislatura (mandato de 4 anos) inicia-se no dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal, data considerada o in\u00edcio da legislatura. Nesse dia, os vereadores tomam posse e d\u00e3o posse ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores. Depois, s\u00e3o suspensos os trabalhos que retornam em data fixada no Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nA C\u00e2mara Municipal tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, administrativas e fiscalizadoras:
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es legislativas consistem em elaborar leis sobre todos assuntos definidos como de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. Os vereadores tem o direito de apresentar projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito e apresentar mo\u00e7\u00f5es.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras se destinam a fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo ( Prefeito, Vice-prefeito e Secret\u00e1rios Municipais) e os atos de toda a administra\u00e7\u00e3o municipal. A C\u00e2mara exerce essa fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora mediante requerimento de informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o, mediante a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado, fazendo vistorias e inspe\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3o municipais e ainda convocando as autoridades municipais para depor e prestar esclarecimentos.
\r\nAs fun\u00e7\u00f5es administrativas exercidas pela C\u00e2mara se destinam \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os internos, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es, bancadas partid\u00e1rias etc. fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionalismo, estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\r\nA C\u00e2mara exerce ainda a fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, atrav\u00e9s da indica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o instrumento legislativo pelo qual a C\u00e2mara sugere ao Prefeito medidas de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como, entre outras, a ado\u00e7\u00e3o de programas sociais, constru\u00e7\u00e3o de escolas, aberturas de estradas, limpeza p\u00fablica, etc.
\r\nTamb\u00e9m a C\u00e2mara Municipal exerce algumas fun\u00e7\u00f5es parecidas com Poder Judici\u00e1rio, quando processa e julga o prefeito e os vereadores envolvidos em crime de responsabilidade. A pena imposta a esses agentes pol\u00edticos pode ser de at\u00e9 mesmo impeachment que \u00e9 a perda do mandato.
\r\nPara ser vereador, a pessoa precisa ser escolhida pela conven\u00e7\u00e3o do partido, fazer prova de que tem domic\u00edlio no munic\u00edpio, ser brasileiro, estar no pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, portanto, n\u00e3o pode ter sido condenado criminalmente, ser eleitor, ter domic\u00edlio eleitoral no munic\u00edpio no prazo de lei assinalado, ser filiado a partido pol\u00edtico no prazo legal e ter idade m\u00ednima de dezoito anos.
\r\nO legislativo municipal para avan\u00e7ar a luta pelos direitos humanos deve:
\r\n- Criar Comiss\u00f5es Legislativas de Direitos Humanos e Cidadania na C\u00e2mara dos Vereadores com o objetivo de debater os assuntos ligados aos direitos humanos e receber den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos no \u00e2mbito municipal;
\r\n- Apresentar pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre a condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais;
\r\n- Fiscalizar os recursos destinados aos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es em direitos humanos e apresentar emendas e sugest\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o dos valores e metas aos princ\u00edpios de direitos humanos;
\r\n- Elaborar leis municipais anti-discrimina\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o de indicadores sociais, a\u00e7\u00f5es afirmativas, etc
\r\n
- Proceder a uma revis\u00e3o geral da legisla\u00e7\u00e3o municipal a fim de revogar todas as leis e atos contr\u00e1rios aos direitos humanos;
- Realizar inspe\u00e7\u00f5es e vistorias peri\u00f3dicas nos estabelecimentos de deten\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, abrigos, asilos e penitenci\u00e1rias e estabelecer recomenda\u00e7\u00f5es e monitoramento dos mesmos;
\r\n- Manter articula\u00e7\u00e3o com as comiss\u00f5es legislativas de direitos humanos de outros munic\u00edpios, da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado e da C\u00e2mara Federal;
\r\n- Capacitar servidores, funcion\u00e1rios e membros da C\u00e2mara para o trabalho com os direitos humanos e divulga\u00e7\u00e3o dos instrumentos internacionais;
\r\n- Elaborar informativos, boletins e cartilhas educativas sobre os direitos da pessoa humana;
\r\n- Encaminhar mo\u00e7\u00f5es sobre programa federais e estaduais assim como buscar reunir informa\u00e7\u00f5es sobre as pol\u00edticas em andamento;
\r\n- Manter articula\u00e7\u00e3o com as entidades da sociedade civil e apoiar as atividades de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos no munic\u00edpio;
\r\n- Realizar estudos e pesquisas sobre a situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no munic\u00edpio.
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